REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO Canudo Premiado Red Highball
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 05.001648/2019
Nota: Promoção prorrogada conforme aditamento autorizado pela SEFEL. Leia o regulamento atualizado abaixo

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: DIAGEO BRASIL LTDA.
Endereço: OLIMPIADAS Número: 205 Complemento: ANDAR: 14; CONJ: 141 144; ANDAR: 15; CONJ: 151 152
153 154; Bairro: VILA OLIMPIA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04551-000
CNPJ/MF nº: 62.166.848/0001-42

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/05/2019 a 30/07/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/05/2019 a 30/07/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Este Regulamento, que visa determinar as regras da Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda na modalidade Assemelhado a Vale Brinde, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Sua execução dar-se-á em estrita observância com as regras aqui estabelecidas.

Período de Participação e da Promoção: Das 00h01m de 01/05/2019 às 23h59m de 30/07/2019, ou enquanto durarem os estoques de produtos e/ou de Brindes, o que ocorrer primeiro. Horário oficial de Brasília.

Produtos objeto da promoção: A promoção destina-se a divulgar e incentivar a venda do produto Red Highball acompanhado de um canudo exclusivo da promoção (*), cujo teor alcoólico é de 6,5º Gay-Lussac. Não participam da promoção quaisquer produtos vetados pelo artigo 10 do decreto n 70.951/72 como medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Conforme o parágrafo único do artigo 10º do decreto n 70.951/72, consideram-se bebidas alcoólicas somente as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13º Gay-Lussac.

(*) O canudo exclusivo da promoção trata-se de um canudo de alumínio que virá embalado de forma que não seja possível visualizar o pin code que está em seu interior sem que a embalagem seja aberta pelo consumidor.

Mecânica da promoção:

Nota: Ao participar da promoção, o participante terá oportunidade de participação de promoção homônima, na modalidade Sorteio, cujo regulamento específico estará disponível no site.

Poderão participar da presente promoção todos os consumidores pessoa física interessados, maiores de 18 (dezoito) anos completos na data de participação, residentes e domiciliadas no território nacional, que preencherem todas as condições do regulamento da promoção adquirindo o produto participante objeto da promoção e cadastrando-se na promoção durante o período de participação ou enquanto durar o estoque de Brindes.

Ao adquirir o produto Red Highball acompanhado do canudo exclusivo da promoção, o consumidor terá acesso a um código de participação (“pin code”) que estará no interior da embalagem do canudo.

De posse de seu pin code, o interessado deverá acessar o site da promoção (www.canudopremiadoredhighball.com.br) e realizar seu cadastro preenchendo os campos de dados ali solicitados, inclusive o pin code recebido.

Realizado o cadastro com sucesso o participante saberá no mesmo momento se foi ou não contemplado com um
Brinde através de uma mensagem instantânea (pop-up) no site.

Também será permitida a participação através do aplicativo “WhatsApp”, utilizando um telefone celular com chip de propriedade exclusiva do participante. O aplicativo é mero meio de participação desta promoção, que não é patrocinada, administrada ou, de nenhuma forma, realizada em associação com a empresa detentora do aplicativo.

Ao se cadastrar via WhatsApp, o participante automaticamente confirma que está ciente das condições de participação, implicando na aceitação integral dos termos do Regulamento, bem como aceita receber mensagem da promoção pelo aplicativo.

Para participar via WhatsApp o interessado deverá enviar para o número 0800-888-0030 uma mensagem informando, nessa ordem:

i) A palavra “Red Highball” para que seja identificada a presente promoção;
ii) Após receber a mensagem de retorno dando boas-vindas à promoção, deverá responder a pergunta “Você é maior de idade?” cujas opções de resposta serão “sim” ou “não”. Em caso de resposta “não”, o interessado receberá uma mensagem informando que não poderá continuar a participar pois a promoção é destinada a maiores
de 18 anos;
iii) Em caso de resposta “sim”, receberá uma mensagem para que informe o pin code que consta no interior da embalagem do canudo da promoção.
iv) Sendo um pin code válido, em seguida o participante receberá uma mensagem informando se foi ou não contemplado com um prêmio. Em sendo contemplado, receberá um voucher eletrônico (código) para resgatar o devido prêmio informado, no site da Loja Virtual da marca RESERVA (www.usereserva.com.br), marca fornecedora dos Brindes.

Para utilizar o WhatsApp como meio de participação será necessário que o participante tenha o aplicativo instalado e ativado em seu celular, utilizando um telefone com chip de sua exclusiva propriedade. Caso, durante o período da promoção, o aplicativo WhatsApp saia do ar ou tenha alguma instabilidade, o participante poderá sempre realizar o seu cadastrado via site da promoção.

Para fins de participação e eventual premiação, será considerado como “Participante” aquele que tiver efetuado a compra e enviado a sua participação, nos termos deste Regulamento. A Promotora solicita que o envio da participação seja realizado pelo celular e perfil do usuário WhatsApp de quem efetivamente realizou a compra e recebeu o pin code de participação.

Cada pin code poderá ser utilizado 01 (uma) única vez, independentemente do meio de participação escolhido (site ou WhatsApp), portanto é importante que o consumidor verifique o correto preenchimento de todos os dados solicitados, sob pena de desclassificação por fornecimento de informações incorretas.

Cada participante poderá participar no máximo 05 (cinco) vezes a cada 72 horas, podendo cadastrar no máximo 40 (quarenta) pin codes durante o período total da promoção. Cada participante poderá ser contemplado no máximo
04 (quatro) vezes durante a promoção. Esta validação será realizada por meio do CPF e/ou telefone dos participantes e tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e chances equânimes de contemplação.

Uma vez realizado o cadastro no site, não serão permitidas alterações (exceto atualização de determinados dados para contato com os participantes), portanto é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro. Cada consumidor participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação.

A apuração será gerenciada por meio de sistema desenvolvido para distribuição instantânea de 3.000 (três mil) vales-brindes, numerados de 01 a 3.000, em série única. A distribuição dos Brindes seguirá o racional exposto no Anexo ("cronograma de distribuição de brindes") de posse do Ministério da Economia/SECAP, sendo contemplado o primeiro cadastro válido a partir dos dias e horários ali indicados. O sistema utilizará data e hora registrados no servidor de hospedagem do site. Caso não haja cadastro em determinado intervalo, ou a participação seja desclassificada por não atender o regulamento, o brinde que seria distribuído naquele intervalo será distribuído no próximo intervalo disponível.

7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/05/2019 00:01 a 30/07/2019 23:59
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 100.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 33


PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

 3.000  Camiseta da marca RESERVA  37,50   112.500,00



8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
 Quantidade Total de Prêmios  Valor total da Promoção R$

3.000

112.500,00



9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Os participantes deverão guardar todas as embalagens originais dos canudos contendo os pin codes utilizados para participação. A qualquer participante, e em qualquer momento, poderá ser solicitada a apresentação de todas as embalagens originais contendo os pin codes utilizados na participação, não apenas as eventualmente premiadas, bem como documentos pessoais do participante que comprovem sua identidade, idade e residência, a critério da empresa promotora. Os pin codes inseridos na participação deverão ser iguais àqueles constantes das embalagens originais, sob pena de desclassificação.

A não apresentação de todas as embalagens originais dos canudos contendo os pin codes utilizados para participação, ou qualquer documento pessoal solicitado, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da primeira solicitação poderá acarretar na desclassificação do participante, a exclusivo critério da Promotora. Caso o participante seja desclassificado por não cumprimento de algum item do regulamento, o prêmio voltará para distribuição no sistema. O contato com o participante será realizado através dos dados de e-mail e telefone informados em sua participação.

A recusa ou não apresentação dos documentos e comprovações solicitados, ou a apresentação de material com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Em caso de suspeita de fraude, como por exemplo, mas não exclusivamente, a perda ou roubo de material de participação (canudos com pin codes), distribuição que não esteja de acordo com o regulamento por parte do ponto de venda, ganhadores que constem de lista de impedidos de participar, entre outras, a Promotora reserva-se o direito de cancelar o restante do lote de pin codes e/ou recolher o restante do lote para evitar a desigualdade de participação dos interessados.

A verificação pela promotora ou suas agências contratadas da correta participação de um participante poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, inclusive no que se refere aos dados pessoais do participante, correta distribuição dos pin codes e à compra do produto objeto da promoção. As participações suspeitas de fraude poderão ser desclassificadas e acarretar na desclassificação do participante.

Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento da promoção.
O contemplado deverá atender a todos os requisitos acima e ao regulamento completo da promoção para receber seu brinde. Excluem-se de participação nesta promoção, os sócios, diretores, funcionários da empresa promotora, das empresas
contratadas para a operacionalização da promoção, e demais pessoas que estejam envolvidos com a campanha. A empresa
promotora se responsabiliza pela verificação deste item.

É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando observadas, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os brindes, em sua totalidade ou em parte, não poderão ser convertidos em dinheiro e/ou trocados, e são pessoais e intransferíveis. Resta esclarecido que a camiseta objeto de premiação deverá ser resgatada no site do fornecedor dos brindes (www.usereserva.com.br), em estampa que estiver disponível para resgate como prêmio no momento da solicitação pelo contemplado.

Os prêmios não estarão expostos fisicamente, podendo ser visualizados, e suas características verificadas, no site da promoção e nos materiais de comunicação.

A comprovação de aquisição dos prêmios se dará por meio de nota fiscal de compra, recibo, acordo comercial, termo de destinação ou contrato de compra e venda, antes do início da promoção, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72. O comprovante ficará disponível para eventual fiscalização no endereço da empresa promotora e será, oportunamente, anexado ao processo de prestação de contas.

Os prêmios serão entregues em até 30 dias corridos da data de validação, sem qualquer ônus, no endereço residencial informado pelo participante em seu cadastro, ou outro endereço informado no momento do contato para validação. A entrega será realizada por empresa de logística ou correio em nome do contemplado, em horário comercial. As entregas, bem como eventuais trocas, serão realizadas pelo site do fornecedor dos Brindes www.usereserva.com.br. Os participantes estarão sujeitos às regas do site www.usereserva.com.br, em especial, política e condições de troca, estampas disponíveis, bem como de entrega. A Promotora não se responsabilizará por entregas realizadas em portarias e/ou recebidas por terceiros no endereço indicado pelo Participante, impossibilidade de entrega devido a endereços incompletos ou errados, dentre outras ocorrências do tipo.

Caso o ganhador venha a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 dias, contados a partir da data de apuração. O valor correspondente a prêmios prescritos será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 dias após o prazo de prescrição.

A empresa promotora não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto dos prêmios. A responsabilidade da empresa promotora com o contemplado se encerrará com a entrega do prêmio. O processo de resgate do prêmio, bem como as regras e condições de uso, estarão disponíveis no site da marca RESERVA, fornecedora dos Brindes: www.usereserva.com.br

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais de ponto de venda, mídia impressa, convencional e digital. A comunicação com o ganhador se dará através de telefone ou e-mail informados em seu cadastro.
O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela empresa promotora ou suas agências, de seu nome, imagem e sons de voz, depoimentos, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

Os participantes autorizam o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados nas suas participações, com o propósito de formação de cadastro de uso exclusivo das empresas promotoras e que não será comercializado, sem nenhum ônus.

O regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.canudopremiadoredhighball.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

A prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, valendo como comprovação de entrega dos brindes a declaração da empresa promotora nos moldes do Anexo IX da Portaria nº 41.

Os Participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF, pin code, e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do regulamento da promoção, sujeitando esse Participante a desclassificação.

O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da promotora, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de participação da promoção. Para todos os efeitos, valerá sempre o horário oficial de Brasília conforme registrado dos servidores da promoção, não o horário marcado no dispositivo do usuário.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a promotora não se responsabilizará pelos cadastramentos que não forem realizadas por problemas de conexão, de transmissão de dados, do servidor, das linhas telefônicas ou dos provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

As eventuais dúvidas serão preliminarmente, dirimidas por uma comissão de 03 (três) pessoas a serem nomeadas pela promotora e suas agências, cuja decisão será sempre baseada na legislação pertinente inclusive no Código de Defesa do Consumidor, e caso não sejam resolvidas de comum acordo, posteriormente serão submetidas ao Ministério da Economia/SECAP. Os órgãos locais de defesa do consumidor poderão receber as reclamações devidamente fundamentadas acerca desta promoção. Os participantes terão sempre o prazo de 3 (três) dias úteis da data da primeira solicitação para atender aos pedidos da empresa promotora, sob pena de desclassificação.

Resta esclarecido que a promotora, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica ou operacional relacionada à promoção.

O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.canudopremiadoredhighball.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização no referido site.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 05.001648/2019