REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO Canudo Premiado Red Highball

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 01.001649/2019

Nota: Promoção prorrogada conforme aditamento autorizado pela SEFEL.

Leia o regulamento atualizado abaixo.

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: DIAGEO BRASIL LTDA.

Endereço: OLIMPIADAS Número: 205 Complemento: ANDAR: 14; CONJ: 141 144; ANDAR: 15; CONJ: 151 152

153 154; Bairro: VILA OLIMPIA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04551-000

CNPJ/MF nº: 62.166.848/0001-42

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/05/2019 a 05/08/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/05/2019 a 30/07/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Este Regulamento, que visa determinar as regras da Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda na modalidade Sorteio, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Sua execução dar-se-á em estrita observância com as regras aqui estabelecidas.

Período de Participação e da Promoção: Das 00h01m de 01/05/2019 às 23h59m de 30/07/2019. Horário oficial de

Brasília.

Período da Promoção: de 01/05/2019 a 05/08/2019 (data da apuração do sorteio / extração da Loteria Federal em

03/08/2019)

Produtos objeto da promoção: A promoção destina-se a divulgar e incentivar a venda do produto Red Highball acompanhado de um canudo exclusivo da promoção (*), cujo teor alcoólico é de 6,5º Gay-Lussac. Não participam da promoção quaisquer produtos vetados pelo artigo 10 do decreto n 70.951/72 como medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Conforme o parágrafo único do artigo 10º do decreto n 70.951/72, consideram-se bebidas alcoólicas somente as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13º Gay-Lussac.

(*) O canudo exclusivo da promoção trata-se de um canudo de alumínio que virá embalado de forma que não seja possível visualizar o pin code que está em seu interior sem que a embalagem seja aberta pelo consumidor.

Mecânica da promoção:

Nota: Ao participar da promoção, o participante terá oportunidade de participação de promoção homônima, na modalidade Assemelhado a Vale Brinde, cujo regulamento específico estará disponível no site.

Poderão participar da presente promoção todos os consumidores pessoa física interessados, maiores de 18 (dezoito) anos completos na data de participação, residentes e domiciliadas no território nacional, desde que possuam CPF válido (não bloqueado), passaporte válido até pelo menos 01/04/2020, visto e vacinação em dia (se aplicável) e que preencherem todas as condições do regulamento da promoção adquirindo o produto participante objeto da promoção e cadastrando-se na promoção durante o período de participação.

Ao adquirir o produto Red Highball acompanhado do canudo exclusivo da promoção, o consumidor terá acesso a um código de participação (“pin code”) que estará no interior da embalagem do canudo.

De posse de seu pin code, o interessado deverá acessar o site da promoção (www.canudopremiadoredhighball.com.br) e realizar seu cadastro preenchendo os campos de dados ali solicitados, inclusive o pin code recebido.

Realizado o cadastro com sucesso o participante receberá 01 (um) número da sorte para concorrer ao prêmio ofertado.

Também será permitida a participação através do aplicativo “WhatsApp”, utilizando um telefone celular com chip de propriedade exclusiva do participante. O aplicativo é mero meio de participação desta promoção, que não é patrocinada, administrada ou, de nenhuma forma, realizada em associação com a empresa detentora do aplicativo.

Ao se cadastrar via WhatsApp, o participante automaticamente confirma que está ciente das condições de participação, implicando na aceitação integral dos termos do Regulamento, bem como aceita receber mensagem da promoção pelo aplicativo.

Para participar via WhatsApp o interessado deverá enviar para o número 0800-888-0030 uma mensagem informando, nessa ordem:

i) A palavra “Red Highball” para que seja identificada a presente promoção;

ii) Após receber a mensagem de retorno dando boas-vindas à promoção, deverá responder a pergunta “Você é maior de idade?” cujas opções de resposta serão “sim” ou “não”. Em caso de resposta “não”, o interessado receberá uma mensagem informando que não poderá continuar a participar pois a promoção é destinada a maiores de 18 anos;

iii) Em caso de resposta “sim”, receberá uma mensagem para que informe o pin code que consta no interior da embalagem do canudo recebido.

iv) Sendo um pin code válido, em seguida o participante receberá uma mensagem informando o seu número da sorte com o qual está concorrendo ao sorteio.

Para utilizar o WhatsApp como meio de participação será necessário que o participante tenha o aplicativo instalado e ativado em seu celular, utilizando um telefone com chip de sua exclusiva propriedade. Caso, durante o período da promoção, o aplicativo WhatsApp saia do ar ou tenha alguma instabilidade, o participante poderá sempre realizar o seu cadastrado via site da promoção.

Para fins de participação e eventual premiação, será considerado como “Participante” aquele que tiver efetuado a compra e enviado a sua participação, nos termos deste Regulamento. A Promotora solicita que o envio da participação seja realizado pelo celular e perfil do usuário WhatsApp de quem efetivamente realizou a compra e recebeu o pin code de participação.

Cada pin code poderá ser utilizado 01 (uma) única vez, independentemente do meio de participação escolhido (site ou WhatsApp), portanto é importante que o consumidor verifique o correto preenchimento de todos os dados solicitados, sob pena de desclassificação por fornecimento de informações incorretas.

Cada participante poderá participar no máximo 05 (cinco) vezes a cada 72 horas, podendo cadastrar no máximo 40 (quarenta) pin codes durante o período total da promoção. Esta validação será realizada por meio do CPF e/ou telefone dos participantes e tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e chances equânimes de contemplação.

Uma vez realizado o cadastro no site, não serão permitidas alterações (exceto atualização de determinados dados para contato com os participantes), portanto é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro. Cada consumidor participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 1

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - PRÊMIOS POR SÉRIE

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 Pacote de Viagem de 05 (cinco) dias e 04 (quatro) noites para Escócia com direito a 03 (três) acompanhantes contemplando Passagens aéreas em classe econômica; Hospedagens em hotel de categoria turística; Café da manhã e traslados 46.240,00 46.240,00 1

10 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 05/08/2019 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2019 00:01 a 30/07/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/08/2019

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 0 a 0

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01239-050

LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Promo de Bolso

11 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 46.240,00

12 - FORMA DE APURAÇÃO:

Será utilizada na promoção 01 (uma) série composta por 100.000 (cem mil) números da sorte, numerados de 00.000 a 99.999.

Caso a distribuição de números da sorte atinja a totalidade disponível antes do término do período de participação, a promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível.

A série será emitida em 30/04/2019.

Os números da sorte serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativa dentre os participantes na promoção. Não serão distribuídos sequencialmente.

Com base na extração da Loteria Federal do dia 03/08/2019, o ganhador será identificado da seguinte forma:

- Pela junção dos algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal seja:

1º prêmio 16.203

2º prêmio 89.735

3º prêmio 25.863

4º prêmio 04.311

5º prêmio 14.597

O prêmio, no exemplo acima, caberia ao portador do número: 35317

Caso um dos números contemplados não encontre participante correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante ou por ter sido atribuído a um participante cuja inscrição tenha sido invalidada ou cancelada, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior (35318), e assim por diante, até que seja encontrado o ganhador ou até o limite do número 99.999, quando então, na falta do ganhador, será considerado o número de ordem distribuído imediatamente inferior (35316) ou até o limite do número 00.000, e assim por diante, até que se encontre o ganhador.

Caso alguma extração da Loteria Federal prevista nessa promoção deixe de ser realizada, será utilizado o resultado da próxima extração que venha a ser feita pela Loteria Federal

13 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Os participantes deverão guardar todas as embalagens originais dos canudos contendo os pin codes utilizados para participação. A qualquer participante, e em qualquer momento, poderá ser solicitada a apresentação de todas as embalagens originais contendo os pin codes utilizados na participação, não apenas as eventualmente premiadas, bem como documentos pessoais do participante que comprovem sua identidade, idade e residência, a critério da empresa promotora. Os pin codes inseridos na participação deverão ser iguais àqueles constantes das embalagens originais, sob pena de desclassificação.

A não apresentação de todas as embalagens originais dos canudos contendo os pin codes utilizados para participação, ou qualquer documento pessoal solicitado, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da primeira solicitação acarretará na desclassificação do participante. Caso o participante seja desclassificado por não cumprimento de algum item do regulamento, o prêmio voltará para distribuição no sistema. O contato com o participante será realizado através dos dados de e- mail e telefone informados em sua participação.

A recusa ou não apresentação dos documentos e comprovações solicitados, ou a apresentação de material com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Em caso de suspeita de fraude, como por exemplo, mas não exclusivamente, a perda ou roubo de material de participação (canudos com pin codes), distribuição que não esteja de acordo com o regulamento por parte do ponto de venda, ganhadores que constem de lista de impedidos de participar, entre outras, a Promotora reserva-se o direito de cancelar o restante do lote de pin codes e/ou recolher o restante do lote para evitar a desigualdade de participação dos interessados.

A verificação pela promotora ou suas agências contratadas da correta participação de um participante poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, inclusive no que se refere aos dados pessoais do participante, correta distribuição dos pin codes e à compra do produto objeto da promoção. As participações suspeitas de fraude poderão ser desclassificadas e acarretar na desclassificação do participante.

Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento da promoção.

O contemplado deverá atender a todos os requisitos acima e ao regulamento completo da promoção para receber seu prêmio. Os participantes só serão considerados ganhadores de fato após aprovados pela empresa promotora como tal, mediante a

submissão de todos os documentos solicitados para validação da correta participação. A não apresentação da documentação

solicitada, inclusive passaporte válido de forma que seja possível a realização da viagem, dentro do prazo previsto em regulamento acarretará na desclassificação do participante e aplicação da regra de aproximação acima descrita. Caso algum acompanhante não apresente documentação em ordem para efetivação da viagem (passaporte por exemplo), poderá ser substituído por outro acompanhante à escolha do ganhador desde que dentro da data limite estipulada na Carta Compromisso.

Os Participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF, pin code, e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do regulamento da promoção, sujeitando esse Participante a desclassificação.

É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando observadas, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações

Excluem-se de participação nesta promoção, os sócios, diretores, funcionários da empresa promotora, das empresas contratadas para a operacionalização da promoção, e mais pessoas que estejam envolvidos com a campanha. A empresa promotora se responsabiliza pela verificação deste item.

14 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A comunicação com o ganhador se dará através de telefone ou e-mail informados em seu cadastro, e a divulgação do ganhador será feita através da internet, pelo site www.canudopremiadoredhighball.com.br. O nome do ganhador ficará disponível no Hotsite por pelo menos 5 (cinco) dias corridos ou até que o site seja retirado do ar. O nome do ganhador só será divulgado após aprovado pela empresa promotora como ganhador de fato, após a submissão de todos os documentos solicitados para validação da premiação.

15 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues aos ganhadores em até 30 (trinta) dias da data da contemplação, sem qualquer ônus, no endereço informado pelo ganhador, através de “Carta Compromisso” nos moldes da Portaria nº 41/MF. Quando da entrega da Carta Compromisso, o ganhador deverá assinar o documento “Termo de Quitação e Recibo de Entrega do Prêmio” e fornecer cópia autenticada de seu CPF e RG para efeitos de prestação de contas da promoção no MF/SECAP. Para que haja tempo hábil para os preparativos da viagem sugerida, os ganhadores e seu acompanhante deverão fornecer toda a documentação solicitada, bem como ter todos os detalhes da viagem definidos até a data máxima informada na Carta Compromisso.

Os prêmios poderão ser visualizados, e suas características verificadas, no site da promoção e nos materiais de comunicação.

A comprovação de aquisição dos prêmios se dará por meio de recibo, acordo comercial, ou contrato de compra e venda, em até

08 (oito) dias antes das apurações, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto Lei nº 70.951/72. O comprovante ficará disponível para eventual fiscalização no endereço da empresa promotora e será, oportunamente, anexado ao processo de prestação de contas.

Servirá como comprovante de entrega do prêmio o “Termo de Quitação e Recibo de Entrega do Prêmio” assinado pelo contemplado, acompanhado de cópias do CPF e RG para prêmios acima de R$ 10.000,00, conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008.

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

O prazo do direito de reclamar os prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de apuração. De acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, o direito ao prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale- brinde, não reclamado no prazo de cento e oitenta dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção comercial, caducará e o valor correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias.

A responsabilidade da empresa promotora com o contemplado se encerrará com a entrega do prêmio. Caso o ganhador não possa viajar na data sugerida (04/10/19 a 08/10/19) pela promotora, receberá um vale-viagem no valor de R$ 46.240,00.

Os prêmios, em sua totalidade ou em parte, não poderão ser convertidos em dinheiro e/ou trocados, e são pessoais e intransferíveis.

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais de ponto de venda, mídia impressa, convencional e digital.

O ganhador e seus acompanhantes autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela empresa promotora ou suas agências, de seus nomes, imagens e sons de voz, depoimentos, em qualquer um dos meios escolhidos, inclusive durante a viagem, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela Promotora, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Promotora, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Promotora não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o participante reconhece que a Promotora ficará integralmente isenta de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes materiais geridos por terceiros, inclusive que a Promotora não terá qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da Promoção se tornem virais ou memes*.

*Expressão meme de Internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou relacionados ao humor, que se espalha via Internet.

Os participantes autorizam o uso, sem ônus, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados nas suas participações, com o propósito de formação de cadastro de uso exclusivo da empresa promotora e que não será comercializado, nos termos do artigo 11 da Portaria 41/2008 MF.

O Regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.canudopremiadoredhighball.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

A prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda.

O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da promotora, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de participação da promoção. Para todos os efeitos, valerá sempre o horário oficial de Brasília conforme registrado dos servidores da promoção, não o horário marcado no dispositivo do usuário.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a promotora não se responsabilizará pelos cadastramentos que não forem realizadas por problemas de conexão, de transmissão de dados, do servidor, das linhas telefônicas ou dos provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

As eventuais dúvidas serão preliminarmente, dirimidas por uma comissão de 03 (três) pessoas a serem nomeadas pela promotora e suas agências, cuja decisão será sempre baseada na legislação pertinente inclusive no Código de Defesa do Consumidor, e caso não sejam resolvidas de comum acordo, posteriormente serão submetidas ao Ministério da Economia/SECAP. Os órgãos locais de defesa do consumidor poderão receber as reclamações devidamente fundamentadas acerca desta promoção. Os participantes terão sempre o prazo de 3 (três) dias úteis da data da primeira solicitação para atender aos pedidos da empresa promotora, sob pena de desclassificação.

Resta esclarecido que a promotora, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica ou operacional relacionada à promoção.

O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.canudopremiadoredhighball.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização no referido site.

As passagens aéreas fornecidas terão como ponto de partida o aeroporto mais próximo à residência do contemplado e a viagem será feita em companhia aérea de escolha da empresa promotora e que atenda aos requisitos para a efetivação da viagem, com possíveis escalas e/ou conexões. A promotora irá providenciar para o ganhador e seus acompanhantes, o transporte para os traslados entre a residência, aeroporto e hotel. Os traslados serão realizados por meio de transporte escolhido pela empresa promotora. O transporte dos acompanhantes só será de responsabilidade da empresa promotora se for feito do mesmo ponto de partida e chegada do participante contemplado, ou seja, os acompanhantes deverão chegar na residência do contemplado por conta própria na data e hora marcada, bem como retornar às suas residências após a viagem também por conta própria. O ganhador e seus acompanhantes serão responsáveis pela obtenção da documentação necessária para poderem viajar (inclusive vistos se necessário), devendo cumprir todas as exigências estabelecidas pelas autoridades brasileiras e do país de destino. A falta de documentação necessária para viajar e/ou eventuais atrasos em sua respectiva expedição, não geram a obrigatoriedade de qualquer compensação financeira e/ou dilação de prazo para usufruto do prêmio pela promotora. O ganhador e seus acompanhantes também estarão sujeitos às regras da(s) companhia(s) aérea(s). O ganhador e seus acompanhantes devem fazer a viagem juntos, com mesmo itinerário e mesmo local de estadia. Os acompanhantes deverão ser, obrigatoriamente, maiores de 18 anos. Não serão custeadas pela promotora, gorjetas para carregadores de malas, tarifas para bagagens que excedam o peso, a quantidade ou as dimensões máximas permitidas, passeios, extras de caráter pessoal (telefonemas, lavanderia, bar, frigobar, pacotes de dados e voz de aparelhos celulares, transporte local não previsto no pacote de viagem, restaurante, sauna, ginástica, filmes de televisão, compras de qualquer natureza) e quaisquer outras despesas não mencionadas. A promotora não se responsabilizará pela garantia do ingresso dos ganhadores ou acompanhantes no País de destino por decisão das autoridades do respectivo País. A promotora não se responsabilizará por qualquer ato que o ganhador e/ou seus acompanhantes venham a cometer em afronta aos bons costumes, raça, crença religiosa, a moral e as leis durante a viagem. Também não será de responsabilidade da promotora qualquer dano que os participantes contemplados possam vir a causar ou sofrer, por sua culpa e/ou dolo, durante a viagem, respondendo os mesmos, cível e criminalmente nos termos da lei do país visitado e/ou da lei brasileira. A perda do voo de ida ou de volta pelo ganhador ou acompanhante implicará a perda do direito dos mesmos ao gozo dessa parte do prêmio, devendo adquirir outra passagem caso queiram usufruir do restante do prêmio (no caso de perda do voo de ida) ou retornar ao ponto de partida (no caso de perda do voo de volta), exceto se a perda for comprovadamente causada pela empresa promotora. Todos os demais detalhes para efetivação da viagem deverão seguir o acordado em contato indicado quando da entrega do prêmio através da Carta de Compromisso da empresa promotora com o ganhador. Pacote estimado com base em cotação com agência de viagens em fevereiro de 2019, podendo sofrer alteração no ato da compra e sujeito a disponibilidade. O ganhador não terá ônus nem direito a ressarcimento em caso de variações no valor estimado acima. O período sugerido para a viagem será de 04/10/19 a 08/10/19.

17 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº

70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 01.001649/2019